Acesso a legislação municipal

Prezados, Solicito as informações abaixo listadas, necessárias para o desenvolvimento de pesquisa sobre a gestão democrática nos municípios da Região Metropolitana de Ribeirão Preto: 1. Identifiquei a presença de Conselho Municipal de Educação, porém a lei não está disponível para consulta. Solicito o link ou documento e pdf 2. O município instituiu a lei dos conselhos escolares, o fórum dos conselhos escolares ou o fórum municipal de educação? Caso afirmativo, também solicito o acesso aos documentos. 3. Como os gestores escolares são escolhidos no município? Solicito também, as legislações que versam sobre este assunto. 4. Identifiquei a existência do Plano de Carreira do Magistério, Lei complementar nº 078, de 09 de junho de 2010, mas também não está disponível para acesso on-line, por isso solicito o documento em pdf. Atenciosamente.