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Ferramentas Pessoais
Senhores, bom dia. Por gentileza, podem me encaminhar cópia da Lei Complementar nº 97/2013 e Lei Complementar nº 108/2013, que alteram o regulamento do ISSQN? No mais, o município já instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e)? Em caso positivo, qual a legislação correspondente? Existem outras obrigações acessórias relacionadas ao ISSQN (declaração mensal, livros fiscais, notas)? Observo que a legislação solicitada não está disponível para consulta nos sites oficiais. Agradeço desde já.
Segue leis solicitadas
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