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última modificação
27/04/2026 23h05
À Ouvidoria da Câmara Municipal de Guatapará/SP,
Eu, Diogo Willian Aparecido de Oliveira, inscrito sob o CPF 422.682.858-55, venho por meio deste, com base na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicitar esclarecimentos e documentos referentes à contratação da empresa:
Razão Social: INAIRA RAFAELA DE CASTRO GOUVEIA
CNPJ: 59.009.250/0001-35
Contrato mencionado: 0001/26
Considerando que as informações detalhadas sobre o referido contrato não estão disponíveis ou acessíveis para consulta pública no Portal da Transparência desta Casa de Leis, solicito:
Cópia Integral do Contrato: O envio do arquivo digitalizado do contrato 0001/26 e seus respectivos anexos.
Modalidade de Contratação: Informação sobre qual foi o processo de seleção (Licitação, Dispensa ou Inexigibilidade) e o acesso ao edital ou termo de referência que justifica a escolha da empresa.
Escopo do Serviço e Equipamentos: Esclarecimento se o objeto do contrato (transmissão das sessões) prevê que a empresa contratada utilize equipamentos próprios (câmeras, computadores, microfones, etc.) ou se o contrato prevê apenas a mão de obra, utilizando a estrutura da Câmara.
Valor e Vigência: Confirmação do valor global do contrato e o período exato de vigência.
Ressalto que, conforme o Art. 11 da Lei 12.527/11, o órgão público deve autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Caso não seja possível o acesso imediato, aguardo resposta no prazo legal.
Atenciosamente,
Diogo Oliveira
16 9 9320 -7443
diogo.rincao@hotmail.com
Localizado em
Ouvidoria/e-SIC
