Câmara Municipal de Guatapará

Adiantamentos: por Nilsa Silva — publicado 19/02/2025
Art. 68. Lei 4.320/64 O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
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LOM: por gup — última modificação 02/10/2023 15h15
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Legislação Tributária - ISSQN: por gup — publicado 20/02/2018
Senhores, bom dia. Por gentileza, podem me encaminhar cópia da Lei Complementar nº 97/2013 e Lei Complementar nº 108/2013, que alteram o regulamento do ISSQN? No mais, o município já instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e)? Em caso positivo, qual a legislação correspondente? Existem outras obrigações acessórias relacionadas ao ISSQN (declaração mensal, livros fiscais, notas)? Observo que a legislação solicitada não está disponível para consulta nos sites oficiais. Agradeço desde já.
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Assessoria Jurídica: por Nilsa Silva — última modificação 25/09/2025 11h30
publicação do extrato
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ROM CARD: por Nilsa Silva — última modificação 25/09/2025 11h28
publicação do extrato
Localizado em Transparência / Extratos de Contratos / 2025
CPFL: por Nilsa Silva — última modificação 04/07/2025 14h57
Localizado em Transparência / Extratos de Contratos / 2025
SITUAÇÃO REGULARIZAÇÃO BAIRRO SÃO PEDRO: por gup — publicado 27/07/2018
Prezado presidente, Na condição de cidadão e eleitor deste município, venho por meio deste, solicitar informações acerca de eventual projeto de lei que tramitou ou ainda tramita nesta casa legislativa no que diz respeito à regularização das residências do Bairro São Pedro (antigo pátio da FEPASA). Assim, caso haja algum projeto de lei que busque tal regularização dos terrenos daquele bairro, a fim de ser regularizado, doado e registrado em nome das famílias que ali residem, solicito informações tais como nº do PL e atual situação. Na oportunidade, elevo minhas considerações e respeito. Roger Souza Advogado Cidadão de Guatapará/SP
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PRIUS 2025.doc: por Nilsa Silva — última modificação 04/07/2025 14h59
PRIUS
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100.pdf: por Nilsa Silva — última modificação 08/07/2025 15h17
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TELEFONICA 2025.doc: por Nilsa Silva — última modificação 04/07/2025 14h59
TELEFONICA
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